Com o fim da Lei 100, Tito Torres requer soluções para os professores das Apaes mineiras

Durante a reunião da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na terça-feira (24/11), o deputado Tito Torres solicitou à Comissão que verificasse a situação dos professores que trabalham nas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes, de Minas Gerais e perderam seus empregos com o fim da vigência da Lei 100.

A garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários desses profissionais é uma preocupação do parlamentar. “È fundamental que nenhum desses servidores sejam prejudicados e não haja interrupção do atendimento nas instituições”, ressalta Tito Torres.

As Apaes, em Minas, contam com cerca de dois mil servidores que podem ser demitidos no final do prazo. O fim dos contratos foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a Lei 100, que teve por objetivo efetivar os servidores sem concurso público, ferindo a Constituição.

Diante do relato do parlamentar, a Comissão solicitou um requerimento a fim de verificar a situação desses servidores e buscar alternativas para a categoria. A solicitação foi aprovada na reunião desta terça-feira, e a Comissão irá fazer uma visita à Secretaria de Estado de Educação, para saber como ficarão os convênios do Governo do Estado com as Apaes após o dia 31 de dezembro deste ano, prazo estipulado pela Lei Complementar nº 100, para vigência do contrato com profissionais.

Parecer favorável
Ainda durante a reunião, o deputado relatou e emitiu parecer favorável ao projeto de Lei 2.255 de 2015. A proposição declara de utilidade pública a AboutFace Brasil, organização beneficente cujo o objetivo é promover a conscientização das pessoas sobre as diferenças faciais, físicas e /ou deficiências. O projeto de lei que também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, segue agora para a Comissão de Redação Final.

Como relator do projeto, Tito Torres destaca a importância do trabalho realizado pela instituição. “De forma beneficente, a AboutFace busca colaborar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária através de programas e projetos de inclusão de pessoas com deficiência. Tendo em vista o relevante trabalho desenvolvido, considero a organização merecedora do título”, ressalta o parlamentar.