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Lei Brasileira de Inclusão aprova pagamento de auxílio para deficientes que ingressarem no mercado de trabalho

O deputado Tito Torres acredita que nova regra incentiva portadores de necessidades especiais a terem um emprego formal

A sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão traz um grande avanço para os portadores de necessidades especiais que terão seus direitos ampliados e com garantias de mais acesso às políticas públicas. O deputado Tito Torres, que é membro efetivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas, destacou uma das inovações criadas pelo Estatuto: o auxílio inclusão que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho.

“O auxílio inclusão fará a diferença para muitas famílias. É comum que deficientes necessitem de equipamentos e acessórios especiais, além de cuidados médicos com maior frequência. Uma renda extra será muito bem-vinda e incentiva os portadores de necessidades especiais a buscarem um emprego formal”, ressaltou o parlamentar. Só em Minas, mais de 4 milhões de deficientes serão beneficiados pelas mudanças asseguradas na nova lei.

Na prática, este auxílio inclusão é um estímulo para que pessoas com deficiência possam trabalhar sem perder a renda que recebem pelo Benefício da Prestação Continuada (BPC), que atualmente é de um salário-mínimo. Afinal, com auxílio inclusão fica garantida a continuidade da ajuda financeira do BPC que é concedido aos deficientes de baixa renda. Atualmente, para receber o BPC é necessário ter renda familiar per capita de ¼ de salário-mínimo. Antes de ser sancionada a nova lei, o BPC era suspenso caso a pessoa conseguisse um emprego.

Para acessar o estatuto, clique aqui.

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