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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - analisa proposições da comissão

STF dá prazo de 10 dias para Governo de Minas explicar retenção de recursos do IPVA

Tito Torres destaca que o atraso no repasse desse recurso complica situação financeira dos municípios e prestação de serviços na saúde e educação

O governador Fernando Pimentel tem 10 dias para se explicar sobre os atrasos das transferências do IPVA aos municípios mineiros. O prazo foi concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em despacho proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pelo PSDB contra o governo de Minas Gerais, com pedido de medida cautelar para que os recursos retidos do imposto sejam imediatamente repassados às prefeituras. De acordo com dados da Associação Mineira dos Municípios (AMM), a dívida do governo Pimentel em relação ao IPVA já soma R$ 749 milhões.

O deputado Tito Torres acredita que o STF vai determinar que o Governo de Minas cumpra sua obrigação de repassar a arrecadação do IPVA quando vencer o prazo. Assim como ocorreu em dezembro do ano passado, quando o PSDB ajuizou uma ação semelhante contra o governo mineiro junto ao STF para garantir o pagamento do ICMS aos municípios. “Os municípios estão enfrentando uma difícil situação financeira por causa desses atrasos que estão sendo reincidentes. A retenção desses recursos inviabiliza a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde e educação”, afirma o parlamentar.

Na ADO, o PSDB destaca que o não repasse imediato do IPVA infringe o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal, que determina a destinação de 50% do produto da arrecadação do IPVA aos municípios do território nacional. Descumpre ainda o artigo 2º da Lei Complementar nº 63/1990, que estabelece ao governo o repasse imediato desses recursos aos cofres municipais. De acordo com a advogada que assina a ADO, Adrianna Belli, “o processamento sob rito da medida cautelar demonstra que o STF reconhece a gravidade do tema”.

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