Início / Destaque / Sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência
m_acessibilidade_condominio

Sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Membro efetivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas, o deputado Tito Torres comemorou a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão na segunda-feira (06/07). “O Estatuto é uma grande conquista para os portadores de necessidades especiais que terão seus direitos ampliados e com garantias de mais acesso às políticas públicas. Só em Minas, mais de 4 milhões de pessoas serão beneficiadas”, disse o deputado.

A Lei Brasileira de Inclusão cria, por exemplo, o “auxílio-inclusão” que será pago a quem entrar no mercado de trabalho. Também haverá reserva de 10% das vagas em exames de seleção de cursos de ensino superior para pessoas deficiência. As novas regras definem ainda pena criminal de um a três anos por atos de discriminação.

De acordo com o Estatuto será criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência para coletar, processar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, “bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos”. Ele também estabelece diversas cotas mínimas para deficientes: 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi devem ser adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência; e 10% dos computadores de “lan houses” deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

Outro avanço é que a lei sancionada determina que as empresas que tiverem entre 100 e 200 funcionários deverão ter 2% dos trabalhadores formados por pessoas com deficiências; 3%, no caso de empresas entre 201 e 500 funcionários; 4% nas companhias com 501 a mil empregados; e 5% nas empresas com mais de mil funcionários.

Em Minas, existem mais de 4 milhões de deficientes
De acordo com o Censo 2010, existem no país cerca de 45 milhões de pessoas com ao menos uma deficiência, o que equivale a 23,9% da população brasileira. Minas Gerais segue o padrão observado para o país. O Censo 2010 realizado pelo IBGE constatou que há 4,4 milhões de pessoas com deficiência no território mineiro, o que corresponde a 22,6% da população.

“Essa parcela da população, que é numerosa, demanda atenção diferenciada do Estado. Por isso acredito que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um avanço que vai permitir que os deficientes sejam cada vez mais incluídos em nossa sociedade”, afirmou o deputado.

Além disso, verifique

m_Foto de Sarah Torres2

Medalha da Inconfidência é entregue ao deputado Tito Torres

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, entregou no domingo (21/4), em Ouro Preto, a ...

Deixe uma resposta