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Assembleia prepara leis em apoio às vítimas das chuvas

Municípios atingidos poderão receber adiantamento financeiro do Estado. Vítimas devem ser isentadas de taxas.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deverá aprovar, ainda durante o mês de fevereiro, diversos projetos de lei (PLs) com o objetivo de apoiar as vítimas das intensas chuvas que atingem o Estado desde 23 de janeiro.

Será priorizada a votação de três projetos de lei em apoio às vítimas das chuvas. Uma das propostas autorizará o Executivo a antecipar parcelas de recursos devidos pelo Estado aos municípios com situação emergencial já reconhecida oficialmente. As outras duas proposições tratam da isenção de taxas para emissão de segunda via de documentos e de isenção da taxa de licenciamento para veículos atingidos pelas chuvas.

A antecipação de recursos defendida pelos deputados se refere ao acordo firmado entre o Executivo e a Associação Mineira de Municípios (AMM) para que o Estado devolva às prefeituras os R$ 6 bilhões que foram irregularmente retidos em 2017 e 2018. Essa dívida, pelos termos do acordo, será paga em 30 parcelas, a partir de abril de 2020.

A isenção de IPVA para os proprietários de veículos destruídos pelas chuvas já está prevista na Lei 14.937, de 2003, que regulamenta esse imposto. No entanto, essa isenção não engloba a taxa de licenciamento, algo que os deputados pretendem discutir e aprovar ainda este mês. A mesma isenção será oferecida às pessoas que perderam seus documentos e precisam providenciar uma segunda via. A Assembleia também cobrará o cumprimento, pelo Governo do Estado, da Lei 22.860, de 2018, que determina o atendimento prioritário às famílias que residem em áreas de risco nas ações relativas à Política Estadual Habitacional de Interesse Social.

Assembleia Solidária
A Assembleia de Minas lançou uma campanha para apoiar as vítimas das chuvas que atingem o Estado e está recebendo donativos por meio do Projeto Assembleia Solidária, cujo objetivo é mobilizar cidadãos, entidades e instituições públicas e privadas em torno de causas sociais. A campanha é realizada em parceria com o Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas MG), que recolherá os donativos recebidos na ALMG, e a Defesa Civil de Minas, que fará a distribuição para as localidades mais atingidas, de acordo com seus boletins.

Os donativos podem ser entregues das 7h30 às 19 horas, no Hall Administrativo do Palácio da Inconfidência, sede do Legislativo (rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho). Podem ser doados alimentos não perecíveis, água mineral e artigos de higiene pessoal e de limpeza. Os destinatários dos itens arrecadados serão definidos de acordo com os boletins elaborados pela Defesa Civil do Estado.

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