Convênios Governo Federal

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) é uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos do Governo Federal para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos. Esse repasse acontece por meio de contratos e convênios destinados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum.

Conforme definido pela Portaria Interministerial n° 127/2008, os procedimentos referentes à seleção, formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos contratos e convênios são realizados diretamente no Siconv. Para acessar informações específicas sobre os processos de seleção, apresentar propostas de trabalho e celebrar esses instrumentos, os estados, municípios e entidades envolvidos devem fazer o credenciamento (via internet) e o cadastramento (presencialmente) no Sistema.

Consulte a lista de programas disponíveis para convênios com o Governo Federal.  Clique aqui.

Os repasses de recursos federais aos municípios podem ser efetivados de duas formas distintas: por meio das transferências obrigatórias e também por transferências voluntárias.

As transferências obrigatórias são divididas em dois tipos: as Constitucionais que correspondem às parcelas de recursos arrecadados pelo governo federal e repassados aos municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo; e as Legais, que são aquelas regulamentadas em leis específicas, como por exemplo, o Fundo Nacional de Assistência Social.

Já as transferências voluntárias compreendem os repasses de recursos aos municípios para a execução de programas e ações governamentais. Estas não podem decorrer de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Os instrumentos utilizados nas transferências voluntárias para os municípios de que tratam o Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 507/2011, são:

CONVÊNIO
Parceria formalizada entre a União e o município para a execução de programa de governo. Envolve a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou realização de eventos, em regime de mútua cooperação, ou seja, quando há interesse recíproco entre as partes.

CONTRATO DE REPASSE
Instrumento por meio do qual a transferência voluntária dos recursos financeiros é realizada por instituição financeira pública federal, que atua como mandatária da União. Estas instituições são representadas pelo Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Caixa Econômica Federal. O contrato de repasse vem sendo utilizado pelo governo federal predominantemente para a execução de programas sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana, esporte, bem como nos programas relacionados à agricultura.