PLC 118/2026 busca permitir que prefeituras aproveitem saldos de repasses estaduais em novas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino
Municípios mineiros poderão ter mais flexibilidade para utilizar recursos que sobrarem de convênios e parcerias firmados com o Governo de Minas na área da educação. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 118/2026, de autoria do deputado estadual Tito Torres, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última terça-feira, 17 de novembro, e segue agora para análise da Comissão de Educação.
A proposta autoriza, até o final de 2027, a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Educação (SEE) aos municípios. Os recursos deverão continuar sendo utilizados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Segundo Tito Torres, a proposta pretende evitar que valores que já estejam nos municípios permaneçam parados ou precisem retornar ao Estado quando houver saldo após a execução de um convênio.
“Muitas vezes, nós, deputados, ou o próprio governo, enviamos recursos para as prefeituras para aquisição de veículos, reformas de escolas ou compra de materiais. Quando a licitação resulta em um valor menor do que o recurso enviado, esse saldo acaba ficando parado na conta do município”, explica o deputado.
Atualmente, conforme exemplificado pelo parlamentar, esse recurso pode precisar retornar ao Governo do Estado para que seja realizado um novo convênio antes de voltar ao município. Com o PLC, a proposta é permitir um processo mais direto, desde que as exigências previstas no texto sejam cumpridas.
Para realizar a transposição ou transferência, o município deverá ter cumprido os objetos e compromissos estabelecidos no instrumento que originou o repasse. Caso haja impossibilidade material de cumprimento do objeto ou a ação prevista deixe de ser necessária, o projeto prevê a celebração de um novo instrumento jurídico ou termo aditivo.
“A partir do momento em que a prefeitura comprovar que utilizou o recurso e fizer a prestação de contas junto ao Governo do Estado, a proposta é que esse saldo permaneça no município e possa ser utilizado novamente na própria educação”, afirma Tito.
Entre os exemplos citados pelo deputado estão recursos destinados à aquisição de veículos e vans, reformas de escolas e compra de materiais para a educação.
O texto determina ainda que os valores reutilizados sejam incluídos na lei orçamentária anual do município e que a execução dos recursos seja comprovada posteriormente na prestação de contas à Secretaria de Estado de Educação.
A medida não se aplica aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nem aos recursos de origem federal.
Após a análise na Comissão de Educação, o PLC ainda deverá passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Concluída a tramitação nas comissões, a proposta segue para apreciação do Plenário da ALMG.
A expectativa do parlamentar é que o projeto avance ainda neste ano.
“A gente sabe que esses recursos fazem a diferença nos municípios mineiros. Esperamos que o projeto tenha uma análise breve nas comissões e avance para que, a partir do ano que vem, possa facilitar a utilização desses recursos pelas prefeituras e beneficiar também a população”, conclui Tito Torres.
Tito Torres Deputado Estadual de MG