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Aprovada PEC que permite transferência direta a municípios

Plenário Pec Acordo com a Vale

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira (6/7), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21 que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, dispensando a celebração de convênios. A ...

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