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Aprovada em definitivo PEC que transfere recursos para municípios

Tela votação remota Assembleia de Minas

Emenda à Constituição já pode ser promulgada pela Mesa da ALMG após aprovação nesta segunda (12) em votação no Plenário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, ou seja, sem ...

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