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Aprovada venda de créditos do nióbio. Objetivo é garantir pagamento do 13º dos servidores

O PL 1.205/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a vender créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), foi aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e está pronto para sanção. O deputado Tito Torres foi um dos 73 parlamentares que votaram a favor da proposição. “Nossa intenção, ao aprovar com unanimidade essa proposta, é garantir o pagamento do 13º salário dos servidores e o fim temporário do parcelamento dos salários, que perdura desde 2016″, explica Tito Torres.

Os créditos a que se refere o projeto são oriundos da exploração de nióbio em Araxá (Alto Paranaíba). O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado em 2º turno pela Comissão de Minas e Energia. Os deputados aprovaram também a redação final do PL 1.205/19. Com isso, basta a sanção de Romeu Zema para a entrada em vigor da medida.

Texto aprovado trata de disputas judiciais e lucros da exploração do nióbio

A proposta aprovada, na forma do substitutivo nº 1, resguarda o direito do Estado a reparações decorrentes de disputas judiciais ou administrativas sobre a divisão dos lucros da exploração do nióbio em Araxá, que responde por quase a totalidade das receitas da Codemig. Essa disputa hoje envolve o Estado e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), que é sócia na exploração da mina de Araxá.

A Codemig argumenta que teria sido prejudicada na divisão dos lucros, uma vez que o teor de nióbio e o volume de exploração seriam maiores na lavra do Estado do que na que cabe ao sócio privado.

Outra modificação em relação ao texto aprovado em 1º turno garante explicitamente a manutenção dos direitos do Estado sobre a parcela dos lucros da exploração do nióbio que hoje é destinada à Codemge.

Essa empresa foi desmembrada da Codemig em fevereiro de 2018, mas essa cisão foi posteriormente vetada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) e está sujeita a questionamentos jurídicos. Atualmente, 75% dos lucros sobre a exploração do nióbio em Araxá cabem à CBMM e 25% ao Estado. Desta parcela destinada ao Estado, 51% do valor é destinado à Codemge e 49% para a Codemig.

Além disso, entre outros pontos, a proposta aprovada também garante a manutenção dos direitos minerários da Codemig e autoriza o Estado a utilizar a receita decorrente da cessão de direitos creditórios, no todo ou em parte, para compensar deficits do regime próprio de previdência do Estado. O Executivo já divulgou que pretende utilizar os recursos para despesas previdenciárias, o que liberará outros recursos para regularizar a folha de pagamento dos servidores, acabando com o parcelamento de salários por pelo menos seis meses.

Por fim, o texto também determina que, após realizada a oferta pública relacionada à operação financeira, serão repassados à ALMG e ao Tribunal de Contas do Estado os pareceres, documentos e critérios utilizados pelos assessores financeiros contratados para a avaliação dos ativos objeto da cessão de direitos creditórios. Também serão divulgadas na internet as informações necessárias à transparência de todo o processo.

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