CAGEC – Cadastro Geral de Convenentes

O Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) tem o objetivo de possibilitar o controle da documentação apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas interessadas em estabelecer convênios com a Administração Pública Estadual.

O convenente será incluído no Cadastro mediante o envio da completa documentação exigida, ficando certificado, a partir do cadastramento, para celebrar convênios com a Administração pelo prazo estabelecido.

Acesse aqui o CAGEC para realizar o cadastro do município, consultar dados, emitir certificado e para demais informações pertinentes.

Os municípios interessados em firmar convênios com a Administração Pública Estadual devem apresentar os documentos listados abaixo:

Certidão de regularidade perante o FGTS
Certidão TCEMG/ limites /educação – saúde
Decl. Prefeito/instituição/arrecadação/tributos CF
Decl. quitação/tributos/emprést./financ./prest. contas recursos recebidos ente transferidor
Decl./ limites dívidas / oper. crédito, antecipação receita, Restos a Pagar, se houver
Cópia referente ao termo de posse do Prefeito
Cópia da carteira de identidade do Prefeito
Cópia do CPF do Prefeito
Cópia cartão de inscrição no CNPJ, atual/ revalidado
Comprovação poder de representação do signatário (diploma)
Certidão TCEMG, cumprimento LC Federal nº 101/00
Certidão do INSS – Atualizada / Prova de inexistência débito INSS / 03 meses anteriores